Artigo 7 - Leis Complementares - 62, de 28.12.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 62, de 28.12.1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7° A União, através do Ministério da Fazenda, e o Tribunal de Contas da União baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.