Artigo 8 - Leis Complementares - 62, de 28.12.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 62, de 28.12.1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro mês subseqüente ao de sua publicação.


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