Artigo 3 - Leis Complementares - 61, de 26.12.1989 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 61, de 26.12.1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.




Artigo 3



Art. 3° As quotas das unidades da federação serão determinadas de acordo com os coeficientes individuais da participação a que se refere o artigo anterior.

        § 1° (Vetado).

        § 2° O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente por unidade federada, até o último dia útil do mês em que o crédito tiver sido lançado.