Artigo 2 - Leis Complementares - 59, de 22.12.1988 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 59, de 22.12.1988 - Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.