Artigo 3 - Leis Complementares - 59, de 22.12.1988 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 59, de 22.12.1988 - Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1988

*