Art. 5º da Lei Complementar nº 56/1987: texto atualizado

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Leis Complementares - 56, de 15.12.1987 - Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º (Vetado).

~~Conteudo atualizado em 07/06/2021~~