Artigo 6 - Leis Complementares - 56, de 15.12.1987 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 56, de 15.12.1987 - Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


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