Artigo 2 - Leis Complementares - 54, de 22.12.1986 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 54, de 22.12.1986 - Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.