Artigo 3 - Leis Complementares - 54, de 22.12.1986 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 54, de 22.12.1986 - Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1986

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