Artigo 4 - Leis Complementares - 53, de 19.12.1986 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 53, de 19.12.1986 - Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.




Artigo 4



Art. 4º Ocorrendo fraude na transação efetuada com isenção, o infrator pagará o ICM, corrigido monetariamente, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.