Artigo 5 - Leis Complementares - 53, de 19.12.1986 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 53, de 19.12.1986 - Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.




Artigo 5



Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.