- Voltar Navegação
- 11.339, de 3.8.2006
- 11.338, de 3.8.2006
- 11.337, de 26.7.2006
- 11.336, de 25.7.2006
- 11.335, de 25.7.2006
- 11.334, de 25.7.2006
- 11.333, de 25.7.2006
- 11.332, de 25.7.2006
- 11.331, de 25.7.2006
- 11.330, de 25.7.2006
- 11.329, de 25.7.2006
- 11.328, de 24.7.2006
- 11.327, de 24.7.2006
- 11.326, de 24.7.2006
- 11.325, de 24.7.2006
- 11.324, de 19.7.2006
- 11.323, de 19.7.2006
- 11.322, de 13.7.2006
- 11.321, de 7.7.2006
- 11.320, de 6.7.2006
- 11.319, de 6.7.2006
- 11.318, de 5.7.2006
- 11.317, de 5.7.2006
- 11.316, de 5.7.2006
- 11.315, de 4.7.2006
| Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. ...................................................................
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:
...................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006
*
Conteudo atualizado em 26/12/2021