11.315, de 4.7.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

Leis Ordinárias - 11.315, de 4.7.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

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LEI Nº 11.315, DE 4 DE JULHO DE 2006.

Conversão da MPv nº 286, de 2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, adotou a Medida Provisória nº 286, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 4 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2006


ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA


ANEXO						CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP													140.000.000


		PROJETOS


06 181	1127 1F63	ACOES PREVENTIVAS ASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007											6.700.000
06 181	1127 1F63 0101			ACOES PREVENTIVAS ASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)									6.700.000
							F	3	2	90	0	100	6.700.000

06 181	1127 1F64	PREPARACAO E EMPREGO DA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007											7.000.000
06 181	1127 1F64 0101			PREPARACAO E EMPREGO DA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)									7.000.000
							F	4	2	90	0	100	7.000.000

06 181	1127 1F65	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007											116.300.000
06 181	1127 1F65 0101			IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)									116.300.000
							F	3	2	90	0	100	1.000.000
							F	4	2	90	0	100	115.300.000

06 183	1127 1F68	ACOES DE INTELIGENCIA ASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007											10.000.000
06 183	1127 1F68 0101			ACOES DE INTELIGENCIA ASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)									10.000.000
							F	3	2	90	0	100	1.000.000
							F	4	2	90	0	100	9.000.000

			TOTAL - FISCAL		140.000.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		140.000.000


ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


ANEXO						CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA													12.200.000


		ATIVIDADES


09 126	0083 2292	SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS											10.000.000
09 126	0083 2292 0103			SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									10.000.000
							S	3	2	90	0	100	10.000.000

09 271	0083 2593	FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL											2.200.000
09 271	0083 2593 0103			FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									2.200.000
							S	4	2	90	0	100	2.200.000

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS													13.800.000


		PROJETOS


09 271	0085 5509	REFORMULACAO DAS AGENCIAS DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL											13.800.000
09 271	0085 5509 0101			REFORMULACAO DAS AGENCIAS DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									13.800.000
							S	4	2	90	0	100	13.800.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		26.000.000


			TOTAL - GERAL		26.000.000


ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE


ANEXO						CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1246 RUMO AO PAN 2007													84.500.000


		OPERACOES ESPECIAIS


27 811	1246 0B47	APOIO A IMPLANTACAO DO PARQUE OLIMPICO DO RIO/COMPLEXO DO AUTODROMO NELSON PIQUET											60.000.000
27 811	1246 0B47 0101			APOIO A IMPLANTACAO DO PARQUE OLIMPICO DO RIO/COMPLEXO DO AUTODROMO NELSON PIQUET - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ (CREDITO EXTRAORDINARIO)									60.000.000
							F	4	2	40	0	100	60.000.000

		PROJETOS


27 811	1246 1D72	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO											6.000.000
27 811	1246 1D72 0101			IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)									6.000.000
							F	3	2	90	0	100	6.000.000

		ATIVIDADES


27 122	1246 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											8.000.000
27 122	1246 2272 0151			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									8.000.000
							F	3	2	90	0	100	8.000.000

27 811	1246 2430	REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO											5.000.000
27 811	1246 2430 0103			REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)									5.000.000
							F	3	2	90	0	100	5.000.000

		PROJETOS


27 811	1246 3950	IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO											2.500.000
27 811	1246 3950 0101			IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA FISICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)									2.500.000
							F	3	2	90	0	100	1.275.000
							F	4	2	90	0	100	1.225.000

		ATIVIDADES


27 131	1246 4641	PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA											3.000.000
27 131	1246 4641 0103			PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									3.000.000
							F	3	2	90	0	100	3.000.000

			TOTAL - FISCAL		84.500.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		84.500.000

Conteudo atualizado em 29/03/2022