Leis Ordinárias (2016) - 13.305 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.305 - Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

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