Leis Ordinárias (2016) - 13.325 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 13.325 - Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

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