Artigo 6
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Art. 6º A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passa a vigorar acrescida do Anexo LXXVII-B , na forma do Anexo IX desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)