Leis Ordinárias (2016) - 13.397 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 13.397 - Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.




L13397

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, aprovado pela Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

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Conteudo atualizado em 19/06/2021