Leis Ordinárias (2016) - 13.398 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.398 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.