Leis Ordinárias (2016) - 13.335 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.335 - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.