Leis Ordinárias (2016) - 13.412 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.412 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.