Leis Ordinárias (2016) - 13.401 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.401 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.




L13401

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

95.000.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 0669

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000)

95.000.000.000

28 846

0909 0669 0001

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional

95.000.000.000

F

2

0

90

0

144

6.700.000.000

F

6

0

90

0

144

88.300.000.000

TOTAL – FISCAL

95.000.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

95.000.000.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

37.700.000.000

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

37.700.000.000

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

37.700.000.000

F

2

0

90

0

144

37.700.000.000

TOTAL – FISCAL

37.700.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.700.000.000


ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

49.300.000.000

Operações Especiais

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

49.300.000.000

28 841

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

49.300.000.000

F

6

0

90

0

143

49.300.000.000

0908

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa

8.000.000.000

Operações Especiais

28 842

0908 0243

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa

8.000.000.000

28 842

0908 0243 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional

8.000.000.000

F

6

0

90

0

143

8.000.000.000

TOTAL – FISCAL

57.300.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.300.000.000


*


Conteudo atualizado em 20/06/2021