Artigo 2 - Leis Ordinárias (2016) - 13.401 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.401 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


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