Art. 3º do 13.401: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.401 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 21/05/2021