Leis Ordinárias (2016) - 13.409 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.409 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.