Leis Ordinárias (2016) - 13.402 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.402 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.