Leis Ordinárias (2016) - 13.402 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.402 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L13402

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões, seiscentos e oito mil e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.129.618,00 (cinco milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e dezoito reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 456.478.412,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e doze reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

12.348.030

Operações Especiais

12 368

2080 00O0

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

3.077.771

12 368

2080 00O0 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

3.077.771

F

3

2

90

0

281

3.077.771

Atividades

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

7.218.412

12 364

2080 20GK 0001

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional

7.218.412

F

4

2

90

0

112

7.218.412

12 368

2080 20RJ

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica

2.051.847

12 368

2080 20RJ 0001

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional

2.051.847

F

3

2

90

0

281

2.051.847

TOTAL – FISCAL

12.348.030

TOTAL - GERAL

12.348.030


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

443.260.000

Operações Especiais

12 364

2080 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

500.000

12 364

2080 0048 0022

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado do Piauí

500.000

F

4

2

30

0

112

500.000

12 365

2080 00OW

Apoio à Manutenção da Educação Infantil

71.000.000

12 365

2080 00OW 0001

Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional

71.000.000

F

3

2

40

0

108

71.000.000

12 847

2080 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

365.760.000

12 847

2080 0509 0001

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional

365.760.000

F

4

2

30

0

112

55.000.000

F

3

2

90

0

108

205.760.000

F

4

2

30

0

108

105.000.000

12 364

2080 0A12

Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior

6.000.000

12 364

2080 0A12 0001

Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

108

6.000.000

TOTAL – FISCAL

443.760.000

TOTAL - GERAL

443.760.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26364 - Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

6.000.000

Atividades

12 302

2080 20RX

Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais

6.000.000

12 302

2080 20RX 0032

Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Espírito Santo

6.000.000

S

3

2

90

0

281

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

6.000.000

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

42.700.000

Operações Especiais

12 364

2080 00P1

Apoio à Residência em Saúde

36.000.000

12 364

2080 00P1 0001

Apoio à Residência em Saúde - Nacional

36.000.000

S

3

2

90

0

112

36.000.000

Atividades

12 364

2080 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

6.700.000

12 364

2080 20GK 0001

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional

6.700.000

F

3

2

90

0

112

6.700.000

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

20.018.412

Atividades

12 122

2109 20RH

Gerenciamento das Políticas de Educação

20.018.412

12 122

2109 20RH 0001

Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional

20.018.412

F

3

2

90

0

112

1.018.412

F

3

2

90

0

112

19.000.000

TOTAL – FISCAL

26.718.412

TOTAL – SEGURIDADE

36.000.000

TOTAL - GERAL

62.718.412


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

387.760.000

Operações Especiais

12 368

2080 00O0

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

366.760.000

12 368

2080 00O0 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

366.760.000

F

3

2

90

0

108

366.760.000

Atividades

12 366

2080 214V

Apoio à Alfabetização, à Educação de Jovens e Adultos e a Programas de Elevação de Escolaridade, Com Qualificação Profissional e Participação Cidadã

21.000.000

12 366

2080 214V 0001

Apoio à Alfabetização, à Educação de Jovens e Adultos e a Programas de Elevação de Escolaridade, Com Qualificação Profissional e Participação Cidadã - Nacional

21.000.000

F

3

2

40

0

108

21.000.000

TOTAL – FISCAL

387.760.000

TOTAL - GERAL

387.760.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26385 - Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

6.000.000

Atividades

12 302

2080 4086

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais

6.000.000

12 302

2080 4086 0054

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul

6.000.000

S

3

2

90

0

281

5.000.000

S

4

2

90

0

281

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

6.000.000

TOTAL - GERAL

6.000.000


*


Conteudo atualizado em 15/06/2021