Leis Ordinárias (2016) - 13.396 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 13.396 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.