Leis Ordinárias (2016) - 13.396 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.396 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L13396

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2016

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.046.000

Projetos

03 122

0581 1203

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS

426.000

03 122

0581 1203 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

426.000

F

4

2

90

0

100

426.000

03 122

0581 14ZT

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Araguaína - TO

1.050.000

03 122

0581 14ZT 0421

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO

1.050.000

F

4

6

90

0

100

1.050.000

03 122

0581 14ZU

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ

300.000

03 122

0581 14ZU 3341

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

300.000

F

4

6

90

0

100

300.000

03 122

0581 7E53

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB

1.270.000

03 122

0581 7E53 1436

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB

1.270.000

F

4

2

90

0

100

1.270.000

TOTAL – FISCAL

3.046.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.046.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

633.585

Atividades

03 062

0581 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar

633.585

03 062

0581 4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional

633.585

F

3

2

90

0

100

633.585

TOTAL – FISCAL

633.585

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

633.585


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.564.000

Atividades

03 062

0581 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

80.000

03 062

0581 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

Projetos

03 122

0581 13C9

Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga - DF

1.484.000

03 122

0581 13C9 0053

Ampliação do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Taguatinga - DF - No Distrito Federal

1.484.000

F

4

2

90

0

100

1.484.000

TOTAL – FISCAL

1.564.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.564.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.046.000

Projetos

03 122

0581 14PJ

Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ

300.000

03 122

0581 14PJ 0033

Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro

300.000

F

5

6

90

0

100

300.000

03 122

0581 15AW

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Palmas - TO

1.050.000

03 122

0581 15AW 0542

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO

1.050.000

F

4

6

90

0

100

1.050.000

03 122

0581 7J45

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES

1.696.000

03 122

0581 7J45 3273

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

1.696.000

F

4

2

90

0

100

1.696.000

TOTAL – FISCAL

3.046.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.046.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

633.585

Projetos

03 122

0581 12DN

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ

633.585

03 122

0581 12DN 3341

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

633.585

F

4

2

90

0

100

633.585

TOTAL – FISCAL

633.585

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

633.585


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.564.000

Atividades

03 131

0581 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

394.000

03 131

0581 2549 0053

Comunicação e Divulgação Institucional - No Distrito Federal

394.000

F

3

2

90

0

100

394.000

Projetos

03 122

0581 15B2

Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT

1.170.000

03 122

0581 15B2 5664

Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT - Em Brasília - DF

1.170.000

F

4

2

90

0

100

1.170.000

TOTAL – FISCAL

1.564.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.564.000

*


Conteudo atualizado em 26/04/2021