Leis Ordinárias (2016) - 13.382 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.382 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L13382

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 47.947.872,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.270.631,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2082

Política Externa

4.109.000

Atividades

07 211

2082 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

4.109.000

07 211

2082 20WX 0002

Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior

4.109.000

F

3

2

90

0

100

4.109.000

2118

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores

5.594.000

Atividades

07 122

2118 2000

Administração da Unidade

5.594.000

07 122

2118 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.594.000

F

3

2

90

0

100

5.594.000

TOTAL – FISCAL

9.703.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.703.000


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2132

Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

5.000.000

Atividades

14 122

2132 2000

Administração da Unidade

5.000.000

14 122

2132 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

3

2

40

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2130

Programa de Gestão e Manutenção da Advocacia-Geral da União

57.360.953

Atividades

04 122

2130 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

519.922

04 122

2130 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

519.922

F

3

2

90

0

300

519.922

03 092

2130 2674

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais

56.841.031

03 092

2130 2674 0001

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional

56.841.031

F

3

2

90

0

100

19.413.081

F

3

2

90

0

300

37.427.950

TOTAL – FISCAL

57.360.953

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.360.953


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

10.000.000

Atividades

04 124

2081 2D58

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição

10.000.000

04 124

2081 2D58 0001

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

300

10.000.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

154.550

Projetos

04 122

2101 14UQ

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão

124.215

04 122

2101 14UQ 0734

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA

124.215

F

4

2

90

0

100

124.215

04 122

2101 14UU

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí

30.335

04 122

2101 14UU 0981

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI

30.335

F

4

2

90

0

100

30.335

TOTAL – FISCAL

10.154.550

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.154.550


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2082

Política Externa

9.703.000

Atividades

07 211

2082 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

9.703.000

07 211

2082 20WW 0002

Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior

9.703.000

F

3

2

90

0

100

9.703.000

TOTAL – FISCAL

9.703.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.703.000


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência

5.000.000

Atividades

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

5.000.000

14 422

2016 210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

5.000.000

F

3

2

40

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

19.413.081

Projetos

03 126

2038 10TN

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU

19.413.081

03 126

2038 10TN 0001

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional

19.413.081

F

4

2

90

0

100

19.413.081

TOTAL – FISCAL

19.413.081

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.413.081


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

154.550

Projetos

04 122

2101 14UP

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco

154.550

04 122

2101 14UP 1695

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE

154.550

F

4

2

90

0

100

154.550

TOTAL – FISCAL

154.550

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

154.550


*


Conteudo atualizado em 11/06/2021