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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.389 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

5.022.815

Atividades

20 608

2077 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

5.022.815

20 608

2077 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

5.022.815

F

4

2

40

0

100

5.022.815

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

22.838.513

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

22.838.513

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22.838.513

F

3

2

90

0

100

22.838.513

TOTAL – FISCAL

27.861.328

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.861.328


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

11.920.000

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

11.920.000

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

11.920.000

F

3

2

90

0

250

9.920.000

F

4

2

90

0

250

2.000.000

TOTAL – FISCAL

11.920.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.920.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

11.920.000

Atividades

20 605

2069 20TB

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial

11.920.000

20 605

2069 20TB 6000

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal

11.920.000

F

3

2

90

0

250

135.000

F

4

2

90

0

250

9.785.000

F

5

2

90

0

250

2.000.000

2077

Agropecuária Sustentável

27.861.328

Projetos

20 605

2077 151O

Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB

27.861.328

20 605

2077 151O 0001

Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB - Nacional

27.861.328

F

3

2

90

0

100

4.673.637

F

4

2

90

0

100

23.187.691

TOTAL – FISCAL

39.781.328

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.781.328


*


Conteudo atualizado em 19/04/2022