Leis Ordinárias (2016) - 13.375 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.375 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L13375

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 (quatrocentos e setenta e um milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

119.000

Atividades

25 122

2119 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

119.000

25 122

2119 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

119.000

F

3

2

90

0

100

119.000

TOTAL – FISCAL

119.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

222.414

Atividades

26 122

2126 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

222.414

26 122

2126 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

222.414

F

3

2

90

0

174

222.414

TOTAL – FISCAL

222.414

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

222.414


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

1.257.143

Atividades

26 784

2086 20LO

Manutenção e Operação de Eclusas

1.257.143

26 784

2086 20LO 0001

Manutenção e Operação de Eclusas - Nacional

1.257.143

F

3

2

90

0

100

1.257.143

2087

Transporte Terrestre

407.394.624

Atividades

26 782

2087 2036

Controle de Velocidade na Malha Rodoviária Federal

15.420.471

26 782

2087 2036 0001

Controle de Velocidade na Malha Rodoviária Federal - Nacional

15.420.471

F

3

3

90

0

100

15.420.471

26 782

2087 20VI

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste

96.805.000

26 782

2087 20VI 0051

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso

41.805.000

F

4

3

90

0

100

41.805.000

26 782

2087 20VI 0054

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul

55.000.000

F

4

3

90

0

100

55.000.000

26 782

2087 20VJ

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste

6.171.623

26 782

2087 20VJ 0027

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Alagoas

6.171.623

F

4

3

90

0

100

6.171.623

26 782

2087 20VK

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte

50.963.154

26 782

2087 20VK 0012

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2087 20VK 0015

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Pará

26.100.000

F

4

3

90

0

100

26.100.000

26 782

2087 20VK 0017

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Tocantins

4.863.154

F

4

3

90

0

100

4.863.154

Projetos

26 782

2087 10IX

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG

6.189.729

26 782

2087 10IX 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais

6.189.729

F

4

3

90

0

100

6.189.729

26 782

2087 10L1

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT

15.000.000

26 782

2087 10L1 0051

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2087 113K

Adequação de Ponte sobre Rio Jaguaribe em Aracati - na BR-304/CE

2.358.495

26 782

2087 113K 1002

Adequação de Ponte sobre Rio Jaguaribe em Aracati - na BR-304/CE - No Município de Aracati - CE

2.358.495

F

4

3

90

0

100

2.358.495

26 782

2087 11VA

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/MT - Ribeirão Cascalheira - na BR-158/MT

12.000.000

26 782

2087 11VA 0051

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/MT - Ribeirão Cascalheira - na BR-158/MT - No Estado de Mato Grosso

12.000.000

F

4

3

90

0

100

12.000.000

26 782

2087 126R

Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Oiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156/AP

13.700.000

26 782

2087 126R 0016

Construção de Ponte Internacional sobre o Rio Oiapoque (Fronteira Brasil/Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá

13.700.000

F

4

3

90

0

100

13.700.000

26 783

2087 13KH

Construção de Viaduto sobre linha férrea em Guararema - na EF-105/SP

1.900.000

26 783

2087 13KH 3573

Construção de Viaduto sobre linha férrea em Guararema - na EF-105/SP - No Município de Guararema - SP

1.900.000

F

4

2

90

0

100

1.900.000

26 782

2087 13SL

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PE/AL (Inajá) - Entroncamento BR-423 (Carié) - na BR-316/AL

1.495.609

26 782

2087 13SL 0027

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PE/AL (Inajá) - Entroncamento BR-423 (Carié) - na BR-316/AL - No Estado de Alagoas

1.495.609

F

4

3

90

0

100

1.495.609

26 782

2087 1422

Construção de Trecho Rodoviário - Sena Madureira - Cruzeiro do Sul - na BR-364/AC

10.000.000

26 782

2087 1422 0012

Construção de Trecho Rodoviário - Sena Madureira - Cruzeiro do Sul - na BR-364/AC - No Estado do Acre

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 1490

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA

20.000.000

26 782

2087 1490 0015

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 783

2087 14TL

Adequação de Linha Férrea em Juiz de Fora - EF-040/MG

1.556.943

26 783

2087 14TL 2762

Adequação de Linha Férrea em Juiz de Fora - EF-040/MG - No Município de Juiz de Fora - MG

1.556.943

F

4

2

90

0

100

1.556.943

26 782

2087 14X1

Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió (Viaduto PRF) - no Entroncamento das BRs 104/316/AL

1.522.398

26 782

2087 14X1 1795

Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió (Viaduto PRF) - no Entroncamento das BRs 104/316/AL - No Município de Maceió - AL

1.522.398

F

4

3

90

0

100

1.522.398

26 782

2087 15JO

Realização de obras complementares no Trecho Rodoviário - Colônia Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL

1.300.000

26 782

2087 15JO 0027

Realização de obras complementares no Trecho Rodoviário - Colônia Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL - No Estado de Alagoas

1.300.000

F

4

2

90

0

100

1.300.000

26 782

2087 3E50

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ

10.000.000

26 782

2087 3E50 0033

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ - No Estado do Rio de Janeiro

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 7624

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL

24.290.875

26 782

2087 7624 0027

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas

24.290.875

F

4

3

90

0

100

24.290.875

26 782

2087 7M71

Adequação de Trecho Rodoviário - BR-101 (Km 15,5) - Divisa ES/MG (Km 195,9) - na BR-262/ES

50.000.000

26 782

2087 7M71 0032

Adequação de Trecho Rodoviário - BR-101 (Km 15,5) - Divisa ES/MG (Km 195,9) - na BR-262/ES - No Estado do Espírito Santo

50.000.000

F

4

3

90

0

100

50.000.000

26 782

2087 7N22

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI

4.997.510

26 782

2087 7N22 0022

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/PI - Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí

4.997.510

F

4

3

90

0

100

4.997.510

26 782

2087 7S59

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG

2.160.779

26 782

2087 7S59 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364 - Entroncamento BR-365 - na BR-154/MG - No Estado de Minas Gerais

2.160.779

F

4

3

90

0

100

2.160.779

26 782

2087 7S75

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN

11.757.038

26 782

2087 7S75 0024

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte

11.757.038

F

4

3

90

0

100

11.757.038

26 782

2087 7V00

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-316 (Início do contorno de Timon) - Povoado Montividel - na BR-226/MA

32.805.000

26 782

2087 7V00 0021

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-316 (Início do contorno de Timon) - Povoado Montividel - na BR-226/MA - No Estado do Maranhão

32.805.000

F

4

3

90

0

100

32.805.000

26 782

2087 7W67

Construção do Viaduto do Gancho nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante - na BR-406/RN

15.000.000

26 782

2087 7W67 0024

Construção do Viaduto do Gancho nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante - na BR-406/RN - No Estado do Rio Grande do Norte

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

34.771.829

Atividades

26 122

2126 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

132.216

26 122

2126 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

132.216

F

3

2

90

0

100

132.216

26 122

2126 8785

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

23.949.358

26 122

2126 8785 0001

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional

23.949.358

F

3

3

90

0

100

8.806.984

F

4

3

90

0

100

15.142.374

Projetos

26 122

2126 1D48

Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

10.690.255

26 122

2126 1D48 0001

Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional

10.690.255

F

4

3

90

0

100

10.690.255

TOTAL – FISCAL

443.423.596

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

443.423.596


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2124

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

727.878

Atividades

18 122

2124 2000

Administração da Unidade

727.878

18 122

2124 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

727.878

F

3

1

90

0

134

727.878

TOTAL – FISCAL

727.878

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

727.878


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

821.600

Atividades

15 453

2116 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

821.600

15 453

2116 2843 0043

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul

821.600

F

3

2

90

0

250

21.600

F

4

2

90

0

250

800.000

TOTAL – FISCAL

821.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

821.600


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

25.833.000

Atividades

15 453

2116 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

25.833.000

15 453

2116 2843 0001

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional

25.833.000

F

3

2

90

0

100

25.833.000

TOTAL – FISCAL

25.833.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.833.000


ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62201 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

564.100

Atividades

26 122

2101 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

564.100

26 122

2101 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

564.100

F

3

2

90

0

280

564.100

TOTAL – FISCAL

564.100

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

564.100


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

119.000

Atividades

25 122

2119 2000

Administração da Unidade

119.000

25 122

2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

119.000

F

3

2

90

0

100

119.000

TOTAL – FISCAL

119.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

3.700.000

Projetos

26 784

2086 14KV

Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê/SP

3.700.000

26 784

2086 14KV 0035

Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê/SP - No Estado de São Paulo

3.700.000

F

4

3

90

0

100

3.700.000

TOTAL – FISCAL

3.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.700.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

222.414

Atividades

26 122

2126 2000

Administração da Unidade

222.414

26 122

2126 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

222.414

F

3

2

90

0

174

222.414

TOTAL – FISCAL

222.414

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

222.414


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

10.000.000

Projetos

26 784

2086 12HL

Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Madeira

10.000.000

26 784

2086 12HL 0010

Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Madeira - Na Região Norte

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

2087

Transporte Terrestre

429.591.380

Projetos

26 782

2087 105S

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA

53.985.606

26 782

2087 105S 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia

53.985.606

F

4

3

90

0

100

53.985.606

26 782

2087 13OZ

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO

4.863.154

26 782

2087 13OZ 0017

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins

4.863.154

F

4

3

90

0

100

4.863.154

26 782

2087 13X7

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA

8.869.272

26 782

2087 13X7 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA - No Estado da Bahia

8.869.272

F

4

3

90

0

100

8.869.272

26 782

2087 13Y5

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-158 (Redenção) - Entroncamento BR-222 (Marabá) - na BR-155/PA

10.653.120

26 782

2087 13Y5 0015

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-158 (Redenção) - Entroncamento BR-222 (Marabá) - na BR-155/PA - No Estado do Pará

10.653.120

F

4

3

90

0

100

10.653.120

26 782

2087 1428

Construção de Trecho Rodoviário - Boca do Acre - Divisa AM/AC - na BR-317/AM

231.154

26 782

2087 1428 0013

Construção de Trecho Rodoviário - Boca do Acre - Divisa AM/AC - na BR-317/AM - No Estado do Amazonas

231.154

F

4

3

90

0

100

231.154

26 782

2087 14K8

Adequação de Acesso Rodoviário em Serra (Bairro Cidade de Pomar) - na BR-101/ES

865.834

26 782

2087 14K8 3265

Adequação de Acesso Rodoviário em Serra (Bairro Cidade de Pomar) - na BR-101/ES - No Município de Serra - ES

865.834

F

4

2

90

0

100

865.834

26 782

2087 1C09

Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135/BA

3.623.091

26 782

2087 1C09 0029

Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135/BA - No Estado da Bahia

3.623.091

F

4

3

90

0

100

3.623.091

26 782

2087 7626

Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101/RN

10.587.317

26 782

2087 7626 0024

Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101/RN - No Estado do Rio Grande do Norte

10.587.317

F

4

3

90

0

100

10.587.317

26 782

2087 7E79

Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO

6.434.976

26 782

2087 7E79 0052

Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO - No Estado de Goiás

6.434.976

F

4

3

90

0

100

6.434.976

26 782

2087 7E87

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG

3.784.331

26 782

2087 7E87 0031

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais

3.784.331

F

4

3

90

0

100

3.784.331

26 782

2087 7I40

Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO

1.100.000

26 782

2087 7I40 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO - No Estado de Goiás

1.100.000

F

4

3

90

0

100

1.100.000

26 782

2087 7K23

Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487/PR

5.000.000

26 782

2087 7K23 0041

Construção de Trecho Rodoviário - Porto Camargo - Campo Mourão - na BR-487/PR - No Estado do Paraná

5.000.000

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2087 7L03

Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE

7.603.482

26 782

2087 7L03 1048

Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE

7.603.482

F

4

3

90

0

100

7.603.482

26 782

2087 7P68

Construção de Viaduto Rodoviário em Jequié - na BR-330/BA

391.309

26 782

2087 7P68 2138

Construção de Viaduto Rodoviário em Jequié - na BR-330/BA - No Município de Jequié - BA

391.309

F

4

2

90

0

100

391.309

26 782

2087 7S51

Construção de Contorno Rodoviário (Contorno de Mestre Álvaro) em Serra - na BR-101/ES

50.000.000

26 782

2087 7S51 3265

Construção de Contorno Rodoviário (Contorno de Mestre Álvaro) em Serra - na BR-101/ES - No Município de Serra - ES

50.000.000

F

4

3

90

0

100

50.000.000

26 782

2087 7S57

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS

55.000.000

26 782

2087 7S57 0054

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul

55.000.000

F

4

3

90

0

100

55.000.000

26 782

2087 7S80

Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT

1.300.000

26 782

2087 7S80 0051

Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT - No Estado de Mato Grosso

1.300.000

F

4

2

90

0

100

1.300.000

26 782

2087 7S97

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Brasiléia - na BR-317/AC

30.000.000

26 782

2087 7S97 0012

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Brasiléia - na BR-317/AC - No Estado do Acre

30.000.000

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2087 7T97

Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT

68.805.000

26 782

2087 7T97 0051

Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT - No Estado de Mato Grosso

68.805.000

F

4

3

90

0

100

68.805.000

26 782

2087 7U21

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento CE-040 - Ponte Sabiaguaba - na BR-020/CE

4.121.774

26 782

2087 7U21 0023

Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento CE-040 - Ponte Sabiaguaba - na BR-020/CE - No Estado do Ceará

4.121.774

F

4

3

90

0

100

4.121.774

26 782

2087 7U25

Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Miritituba - na BR-230/PA

5.010.017

26 782

2087 7U25 0015

Construção de Acesso Rodoviário ao Porto de Miritituba - na BR-230/PA - No Estado do Pará

5.010.017

F

4

3

90

0

100

5.010.017

26 783

2087 7V90

Construção do Contorno Ferroviário de Santos Dumont (Malha Regional Sudeste) (MG)

3.456.943

26 783

2087 7V90 3049

Construção do Contorno Ferroviário de Santos Dumont (Malha Regional Sudeste) (MG) - No Município de Santos Dumont - MG

3.456.943

F

4

2

90

0

100

3.456.943

26 782

2087 7W07

Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA

46.100.000

26 782

2087 7W07 0015

Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará

46.100.000

F

4

3

90

0

100

46.100.000

26 782

2087 7W70

Construção de Viaduto Rodoviário nos Municípios de Natal e Parnamirim - na BR-101-RN

15.000.000

26 782

2087 7W70 0024

Construção de Viaduto Rodoviário nos Municípios de Natal e Parnamirim - na BR-101-RN - No Estado do Rio Grande do Norte

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2087 7W84

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA

32.805.000

26 782

2087 7W84 0021

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão

32.805.000

F

4

3

90

0

100

32.805.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

132.216

Atividades

26 121

2126 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

132.216

26 121

2126 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

132.216

F

4

2

90

0

100

132.216

TOTAL – FISCAL

439.723.596

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

439.723.596


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2084

Recursos Hídricos

727.878

Atividades

18 544

2084 20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

727.878

18 544

2084 20WI 0001

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional

727.878

F

3

1

90

1

134

727.878

TOTAL – FISCAL

727.878

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

727.878


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

821.600

Atividades

15 122

2116 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

21.600

15 122

2116 216H 0043

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande do Sul

21.600

F

3

2

90

0

250

21.600

15 131

2116 4641

Publicidade de Utilidade Pública

800.000

15 131

2116 4641 0043

Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul

800.000

F

3

2

90

0

250

800.000

TOTAL – FISCAL

821.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

821.600


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

25.833.000

Projetos

15 453

2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

25.833.000

15 453

2048 10SS 0001

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional

25.833.000

F

4

3

90

0

100

25.833.000

TOTAL – FISCAL

25.833.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.833.000


ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62201 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

564.100

Atividades

26 125

2017 2912

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil

564.100

26 125

2017 2912 0001

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional

564.100

F

4

2

90

0

280

564.100

TOTAL – FISCAL

564.100

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

564.100


*


Conteudo atualizado em 17/08/2021