Leis Ordinárias (2016) - 13.390 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.390 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L13390

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.390, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

189.100.000

Atividades

26 782

2087 20VI

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste

20.000.000

26 782

2087 20VI 0051

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2087 20VJ

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste

31.195.000

26 782

2087 20VJ 0021

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Maranhão

31.195.000

F

4

3

90

0

100

31.195.000

Projetos

26 782

2087 10JQ

Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC

15.000.000

26 782

2087 10JQ 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2087 10KR

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na BR-230/PA

10.000.000

26 782

2087 10KR 0015

Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PA/TO - Altamira - na BR-230/PA - No Estado do Pará

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 12KF

Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC

10.000.000

26 782

2087 12KF 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2087 13X5

Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA

1.000.000

26 782

2087 13X5 0638

Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA

1.000.000

F

4

3

90

0

100

1.000.000

26 783

2087 14MM

Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária

200.000

26 783

2087 14MM 0001

Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária - Nacional

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

26 782

2087 7E79

Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO

30.000.000

26 782

2087 7E79 0052

Construção de Trecho Rodoviário - Uruaçu - Divisa GO/MT - na BR-080/GO - No Estado de Goiás

30.000.000

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2087 7N85

Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC

15.000.000

26 782

2087 7N85 0042

Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC - No Estado de Santa Catarina

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2087 7S62

Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA

20.000.000

26 782

2087 7S62 0015

Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA - No Estado do Pará

20.000.000

F

4

2

90

0

100

20.000.000

26 782

2087 7S80

Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT

30.000.000

26 782

2087 7S80 0051

Construção de Contorno Rodoviário em Barra do Garças - na BR-070/MT - No Estado de Mato Grosso

30.000.000

F

4

2

90

0

100

30.000.000

26 782

2087 7W66

Construção de Trecho Rodoviário - Trecho Marabá-Altamira - Na BR-230/PA

6.705.000

26 782

2087 7W66 0015

Construção de Trecho Rodoviário - Trecho Marabá-Altamira - Na BR-230/PA - No Estado do Pará

6.705.000

F

4

2

90

0

100

6.705.000

TOTAL – FISCAL

189.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

189.100.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

189.100.000

Projetos

26 783

2087 14NR

Adequação de Linha Férrea em Nova Odessa - na EF-364/SP

200.000

26 783

2087 14NR 3743

Adequação de Linha Férrea em Nova Odessa - na EF-364/SP - No Município de Nova Odessa - SP

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

26 782

2087 7T97

Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT

80.000.000

26 782

2087 7T97 0051

Construção de Trecho Rodoviário - Castanheira - Colniza - na BR-174/MT - No Estado de Mato Grosso

80.000.000

F

4

3

90

0

100

80.000.000

26 782

2087 7W01

Adequação de Trecho Rodoviário - Joaçaba - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC

40.000.000

26 782

2087 7W01 0042

Adequação de Trecho Rodoviário - Joaçaba - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC - No Estado de Santa Catarina

40.000.000

F

4

3

90

0

100

40.000.000

26 782

2087 7W07

Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA

36.705.000

26 782

2087 7W07 0015

Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará

36.705.000

F

4

3

90

0

100

36.705.000

26 782

2087 7W84

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA

32.195.000

26 782

2087 7W84 0021

Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão

32.195.000

F

4

3

90

0

100

32.195.000

TOTAL – FISCAL

189.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

189.100.000


*


Conteudo atualizado em 14/06/2021