Art. 3º do 13.390: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.390 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 14/06/2021