Leis Ordinárias (2016) - 13.405 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.405 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L13405

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.405, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00 (cento e cinquenta e um milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.475.117,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

133.006

Projetos

14 422

2081 13FC

Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil

133.006

14 422

2081 13FC 0001

Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional

133.006

F

4

2

90

0

100

133.006

TOTAL – FISCAL

133.006

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

133.006


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

5.900.000

Atividades

04 391

2081 2810

Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional

5.900.000

04 391

2081 2810 0001

Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional - Nacional

5.900.000

F

3

2

90

0

100

5.900.000

TOTAL – FISCAL

5.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.900.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

16.386.288

Atividades

06 181

2081 86A1

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

16.386.288

06 181

2081 86A1 0001

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional

16.386.288

F

3

2

90

0

100

11.400.000

F

3

2

90

0

174

4.986.288

TOTAL – FISCAL

16.386.288

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.386.288


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

626.198

Atividades

14 422

2081 6067

Defesa dos Direitos Difusos

626.198

14 422

2081 6067 0001

Defesa dos Direitos Difusos - Nacional

626.198

F

3

2

90

0

100

626.198

TOTAL – FISCAL

626.198

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

626.198


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

86.423.940

Atividades

05 151

2058 2048

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico

82.500.000

05 151

2058 2048 0001

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional

82.500.000

F

3

2

90

0

300

82.500.000

Projetos

05 151

2058 7U72

Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Projeto A-1M)

3.923.940

05 151

2058 7U72 0001

Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Projeto A-1M) - Nacional

3.923.940

F

4

2

90

0

100

3.923.940

TOTAL – FISCAL

86.423.940

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.423.940


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

8.200.000

Atividades

05 153

2058 20XK

Logística Militar Terrestre

8.200.000

05 153

2058 20XK 0001

Logística Militar Terrestre - Nacional

8.200.000

F

3

2

90

0

100

8.200.000

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

15.000.000

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

15.000.000

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

23.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.200.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

15.017.579

Atividades

05 152

2058 20XN

Aprestamento da Marinha

15.017.579

05 152

2058 20XN 0001

Aprestamento da Marinha - Nacional

15.017.579

F

3

2

90

0

100

15.017.579

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

4.288.106

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

4.288.106

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.288.106

F

3

2

90

0

100

4.288.106

TOTAL – FISCAL

19.305.685

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.305.685


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

133.006

Atividades

14 422

2081 8946

Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política

133.006

14 422

2081 8946 0001

Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política - Nacional

133.006

F

3

2

90

0

100

133.006

TOTAL – FISCAL

133.006

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

133.006


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1.832.036

Atividades

06 181

2081 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

1.832.036

06 181

2081 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

1.832.036

F

3

2

90

0

174

1.832.036

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

3.154.252

Atividades

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

3.154.252

06 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.154.252

F

3

2

90

0

174

3.154.252

TOTAL – FISCAL

4.986.288

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.986.288


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

3.400.000

Atividades

06 181

2081 20IC

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON

3.400.000

06 181

2081 20IC 0001

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional

3.400.000

F

3

2

30

0

100

1.947.795

F

4

2

30

0

100

1.452.205

TOTAL – FISCAL

3.400.000

TOTAL - GERAL

3.400.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2085

Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

626.198

Atividades

14 422

2085 20IE

Política Pública sobre Drogas

626.198

14 422

2085 20IE 0001

Política Pública sobre Drogas - Nacional

626.198

F

3

2

90

0

100

626.198

TOTAL – FISCAL

626.198

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

626.198


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

3.923.940

Atividades

05 572

2058 20XB

Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial

3.923.940

05 572

2058 20XB 0001

Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial - Nacional

3.923.940

F

4

2

90

0

100

3.923.940

TOTAL – FISCAL

3.923.940

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.923.940


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

23.200.000

Atividades

05 244

2058 20XH

Realização de Ações de Cooperação do Exército

23.200.000

05 244

2058 20XH 7000

Realização de Ações de Cooperação do Exército - Apoio às Ações de Combate e Erradicação do Aedes Aegypti - Nacional

23.200.000

F

3

2

90

0

100

23.200.000

TOTAL – FISCAL

23.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.200.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

15.017.579

Atividades

05 152

2058 20XO

Desenvolvimento Tecnológico da Marinha

6.499.149

05 152

2058 20XO 0001

Desenvolvimento Tecnológico da Marinha - Nacional

6.499.149

F

4

2

90

0

100

6.499.149

Projetos

05 152

2058 157M

Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz)

2.166.077

05 152

2058 157M 0001

Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) - Nacional

2.166.077

F

4

2

90

0

100

2.166.077

05 152

2058 157N

Adequação da Brigada Anfíbia de Fuzileiros Navais - PROBANF

6.352.353

05 152

2058 157N 0001

Adequação da Brigada Anfíbia de Fuzileiros Navais - PROBANF - Nacional

6.352.353

F

3

2

90

0

100

800.000

F

4

2

90

0

100

5.552.353

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

4.288.106

Projetos

05 482

2108 15F1

Disponibilização de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares

4.288.106

05 482

2108 15F1 0001

Disponibilização de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares - Nacional

4.288.106

F

4

2

90

0

100

4.288.106

TOTAL – FISCAL

19.305.685

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.305.685


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência

8.000.000

Atividades

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

1.500.000

14 422

2016 210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

1.500.000

F

3

2

40

0

100

1.500.000

Projetos

14 422

2016 14XS

Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca

6.500.000

14 422

2016 14XS 0001

Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca - Nacional

6.500.000

F

4

2

90

0

100

6.500.000

2063

Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência

2.356.702

Atividades

14 242

2063 210N

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

2.356.702

14 242

2063 210N 0001

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nacional

2.356.702

S

3

2

30

0

100

131.256

S

3

2

40

0

100

52.502

S

3

2

90

0

100

1.667.848

S

4

2

30

0

100

40.408

S

4

2

40

0

100

40.408

S

4

2

90

0

100

424.280

TOTAL – FISCAL

8.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

2.356.702

TOTAL - GERAL

10.356.702


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57901 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2062

Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

3.543.298

Atividades

14 243

2062 210M

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.543.298

14 243

2062 210M 0001

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional

3.543.298

S

3

2

30

0

100

2.453.041

S

3

2

40

0

100

776.427

S

3

2

90

0

100

313.830

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.543.298

TOTAL - GERAL

3.543.298

*


Conteudo atualizado em 07/04/2021