Leis Ordinárias (2016) - 13.403 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.403 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica.