Leis Ordinárias (2016) - 13.374 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.374 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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L13374

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

20.000.000

Atividades

04 131

2038 2017

Comunicação Institucional

16.000.000

04 131

2038 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

16.000.000

F

3

2

90

0

300

16.000.000

04 722

2038 2675

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal

4.000.000

04 722

2038 2675 0001

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

300

4.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

12.000.000

Atividades

27 811

2035 20D8

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e Gestão do Legado Esportivo

12.000.000

27 811

2035 20D8 0001

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e Gestão do Legado Esportivo - Nacional

12.000.000

F

3

2

90

0

300

12.000.000

2123

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Esporte

15.000.000

Atividades

27 131

2123 4641

Publicidade de Utilidade Pública

15.000.000

27 131

2123 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

300

15.000.000

TOTAL – FISCAL

27.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Desenvolvimento e Promoção do Turismo

26.500.000

Atividades

23 695

2076 20Y3

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional

26.500.000

23 695

2076 20Y3 0001

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Nacional

26.500.000

F

3

2

90

0

300

26.500.000

TOTAL – FISCAL

26.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.500.000

*


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