Artigo 1 - Leis Ordinárias (2016) - 13.396 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.396 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.


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