Artigo 4
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Art. 4º A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar acrescida do Anexo III-A , na forma do Anexo II desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)