Leis Ordinárias (2016) - 13.320 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.320 - Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.




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L13320

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos III , IV , V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II , III e IV desta Lei , respectivamente, a partir de 1 o de agosto de 2016.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2016 e retificado em 29.7.2016

ANEXO I (Vigência)

(Anexo III da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NÍVEL DA FUNÇÃO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$)

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2017 (EM R$)

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2018 (EM R$)

VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2019 (EM R$)

FC-6

3

4.678,99

4.964,41

5.454,40

5.810,02

FC-5

223

4.215,46

4.472,60

4.914,04

5.234,44

FC-4

192

3.570,08

3.787,85

4.161,71

4.433,06

FC-3

323

2.654,67

2.816,61

3.094,61

3.296,37

FC-2

59

1.399,69

1.485,07

1.631,65

1.738,03

FC-1

113

1.049,77

1.113,81

1.223,74

1.303,53

TOTAL

913

ANEXO II (Vigência)

(Anexo IV da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2016

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2017

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2018

REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2019

(EM R$)

(EM R$)

(EM R$)

(EM R$)

OFICIAL DE GABINETE

14

13.260,83

14.785,83

16.412,27

18.053,50

ASSISTENTE

14

9.331,71

10.404,85

11.549,39

12.704,32

TOTAL

28

ANEXO III (Vigência)

(Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
A PARTIR DE
01/08/2016
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2017
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2018
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2019
(EM R$)

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

AUDITOR

13

6.836,02

9.114,70

7.204,48

9.605,98

7.571,91

10.095,88

7.945,96

10.594,62

FEDERAL DE

ESPECIAL

12

6.636,90

8.849,20

6.994,63

9.326,18

7.351,36

9.801,81

7.714,52

10.286,02

CONTROLE

11

6.443,61

8.591,47

6.790,92

9.054,55

7.137,25

9.516,34

7.489,83

9.986,44

EXTERNO ÁREA

10

6.255,93

8.341,23

6.593,12

8.790,83

6.929,37

9.239,16

7.271,68

9.695,57

DE CONTROLE

9

5.739,40

7.652,53

6.048,75

8.065,00

6.357,24

8.476,32

6.671,29

8.895,05

EXTERNO E ÁREA

B

8

5.572,22

7.429,63

5.872,57

7.830,09

6.172,07

8.229,42

6.476,97

8.635,96

DE APOIO

7

5.409,92

7.213,23

5.701,52

7.602,02

5.992,30

7.989,73

6.288,31

8.384,42

TÉCNICO E

6

5.251,99

7.002,66

5.535,08

7.380,10

5.817,37

7.756,49

6.104,74

8.139,66

ADMINISTRATIVO

5

4.818,66

6.424,88

5.078,38

6.771,18

5.337,38

7.116,51

5.601,05

7.468,07

4

4.678,30

6.237,74

4.930,46

6.573,95

5.181,92

6.909,22

5.437,91

7.250,54

A

3

4.542,05

6.056,07

4.786,87

6.382,49

5.031,00

6.708,00

5.279,53

7.039,37

2

4.409,76

5.879,68

4.647,45

6.196,60

4.884,47

6.512,62

5.125,76

6.834,35

1

4.281,32

5.708,43

4.512,08

6.016,11

4.742,20

6.322,93

4.976,46

6.635,29

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
A PARTIR DE
01/08/2016
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2017
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2018
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2019
(EM R$)

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

TÉCNICO

13

4.443,44

5.924,58

4.682,94

6.243,92

4.921,77

6.562,36

5.164,90

6.886,54

FEDERAL DE

ESPECIAL

12

4.310,12

5.746,83

4.542,44

6.056,58

4.774,10

6.365,47

5.009,94

6.679,92

CONTROLE

11

4.180,82

5.574,42

4.406,16

5.874,88

4.630,88

6.174,50

4.859,64

6.479,52

EXTERNO ÁREA

10

4.055,39

5.407,19

4.273,98

5.698,64

4.491,95

5.989,27

4.713,85

6.285,14

DE CONTROLE

9

3.933,73

5.244,97

4.145,76

5.527,68

4.357,19

5.809,59

4.572,44

6.096,58

EXTERNO E ÁREA

B

8

3.815,73

5.087,64

4.021,39

5.361,86

4.226,49

5.635,31

4.435,27

5.913,70

DE APOIO

7

3.701,26

4.935,01

3.900,76

5.201,01

4.099,70

5.466,26

4.302,22

5.736,29

TÉCNICO E

6

3.590,21

4.786,94

3.783,72

5.044,96

3.976,69

5.302,25

4.173,13

5.564,18

ADMINISTRATIVO

5

3.482,50

4.643,33

3.670,21

4.893,61

3.857,39

5.143,18

4.047,94

5.397,25

4

3.378,04

4.504,05

3.560,11

4.746,82

3.741,68

4.988,91

3.926,52

5.235,36

A

3

3.276,69

4.368,91

3.453,30

4.604,40

3.629,42

4.839,22

3.808,71

5.078,28

2

3.178,38

4.237,83

3.349,69

4.466,25

3.520,52

4.694,03

3.694,44

4.925,92

1

3.083,03

4.110,71

3.249,21

4.332,28

3.414,92

4.553,22

3.583,61

4.778,15

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
A PARTIR DE
01/08/2016
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2017
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2018
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01 /01/2019
(EM R$)

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

30 horas/ semana

Jornada de trabalho normal

13

2.888,24

3.850,99

3.043,92

4.058,56

3.199,16

4.265,55

3.357,20

4.476,26

ESPECIAL

12

2.801,66

3.735,55

2.952,67

3.936,89

3.103,26

4.137,68

3.256,56

4.342,08

AUXILIAR DE

11

2.717,69

3.623,58

2.864,17

3.818,90

3.010,24

4.013,66

3.158,95

4.211,93

CONTROLE

10

2.636,22

3.514,95

2.778,31

3.704,41

2.920,00

3.893,34

3.064,25

4.085,67

EXTERNO E ÁREA

9

2.557,21

3.409,61

2.695,04

3.593,39

2.832,49

3.776,65

2.972,41

3.963,22

DE SERVIÇOS

B

8

2.480,57

3.307,42

2.614,27

3.485,69

2.747,60

3.663,46

2.883,33

3.844,44

GERAIS

7

2.406,19

3.208,26

2.535,89

3.381,18

2.665,22

3.553,62

2.796,88

3.729,17

6

2.334,08

3.112,11

2.459,89

3.279,86

2.585,35

3.447,13

2.713,06

3.617,42

5

2.264,12

3.018,83

2.386,16

3.181,54

2.507,85

3.343,80

2.631,74

3.508,98

4

2.196,26

2.928,35

2.314,64

3.086,19

2.432,69

3.243,59

2.552,86

3.403,82

A

3

2.130,42

2.840,57

2.245,25

2.993,67

2.359,76

3.146,35

2.476,33

3.301,78

2

2.066,58

2.755,44

2.177,96

2.903,95

2.289,04

3.052,05

2.402,12

3.202,83

1

2.004,62

2.672,82

2.112,67

2.816,89

2.220,41

2.960,55

2.330,10

3.106,80

ANEXO IV (Vigência)

(Anexo VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR
A PARTIR DE
01/08/2016
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01/01/2017
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01/01/2018
(EM R$)

VALOR
A PARTIR DE
01/01/2019
(EM R$)

20 horas/ semana

20 horas/ semana

20 horas/ semana

20 horas/ semana

AUDITOR

13

4.557,35

4.802,99

5.047,94

5.297,31

FEDERAL DE

ESPECIAL

12

4.424,60

4.663,09

4.900,91

5.143,01

CONTROLE

11

4.295,74

4.527,28

4.758,17

4.993,22

EXTERNO ÁREA

10

4.170,62

4.395,41

4.619,58

4.847,79

DE CONTROLE

9

3.826,27

4.032,50

4.238,16

4.447,52

EXTERNO E ÁREA

B

8

3.714,82

3.915,04

4.114,71

4.317,98

DE APOIO

7

3.606,62

3.801,01

3.994,86

4.192,21

TÉCNICO E

6

3.501,33

3.690,05

3.878,24

4.069,83

ADMINISTRATIVO

5

3.212,44

3.385,59

3.558,25

3.734,03

ESPECIALIDADE

4

3.118,87

3.286,98

3.454,61

3.625,27

MÉDICO

A

3

3.028,03

3.191,24

3.354,00

3.519,69

2

2.939,84

3.098,30

3.256,31

3.417,17

1

2.854,21

3.008,06

3.161,47

3.317,64

*


Conteudo atualizado em 16/06/2021