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Art. 1º da Lei nº 11.185/2005

Leis Ordinárias - 11.185, de 7.10.2005 - Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes.


Conteudo atualizado em 22/09/2023