Leis Ordinárias (2005) - 11.237, de 22.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.237, de 22.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.237

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 2.431.449,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais);

        II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 81.675.524,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais); e

        III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.041.734,00 (trinta e quatro milhões, quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

5.272.071

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0681 0011 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF            

3.554.798

04 212 0681 0011 0001   CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL            

3.554.798

       

F

3

2

80

0

100

3.554.798

                   
04 212 0681 0349 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES            

1.717.273

04 212 0681 0349 0001   CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL            

1.717.273

       

F

3

2

80

0

100

1.717.273

 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

4.691.486

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0794 4063 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO            

4.691.486

04 122 0794 4063 0001   ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL            

4.691.486

       

F

3

2

90

0

133

3.903.176

       

F

3

2

90

0

100

788.310

 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO

18.318.984

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 846 1003 0540 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII            

17.652.529

04 846 1003 0540 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL            

17.652.529

       

F

5

0

90

0

100

15.221.080

       

F

5

0

90

0

300

2.431.449

                   
04 846 1003 0543 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA            

666.455

04 846 1003 0543 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL            

666.455

       

F

5

0

90

0

100

666.455

 
  TOTAL - GERAL

28.282.541

 
 
  TOTAL - FISCAL

28.282.541

 

 

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

111.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

111.000

04 122 0797 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL            

111.000

       

F

3

2

90

0

100

111.000

 
  TOTAL - GERAL

111.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

111.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE

4.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 451 6001 109A IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES            

4.000.000

15 451 6001 109A 0026   IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – ESTADO DO PIAUÍ            

1.000.000

       

F

4

2

40

0

100

1.000.000

                   
15 451 6001 109A 0108   IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – ESTADO DO PARANÁ            

3.000.000

       

F

4

2

40

0

100

3.000.000

                   
 
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

3.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 451 6002 109B OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE            

3.000.000

15 451 6002 109B 0124   OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMBU – SP            

1.500.000

       

F

4

2

40

0

100

1.500.000

                   
15 451 6002 109B 0284   OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO            

1.500.000

       

F

4

2

40

0

100

1.500.000

                   
 
9989 MODALIDADE URBANA

1.500.000

 
                   
   

OPERAÇÕES ESPECIAIS

             
                   
                   
15 451 9989 0590 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO            

1.500.000

15 451 9989 0590 0046   APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – ADEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS NO VALE DO REGINALDO – MACEIÓ – AL            

1.500.000

       

F

4

2

40

0

100

1.500.000

                   
 
  TOTAL - GERAL

8.500.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

8.500.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

7.861.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
15 306 1295 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

241.000

15 306 1295 2012 0043   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

241.000

       

F

3

1

90

0

100

241.000

                   
15 122 1295 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

110.000

15 122 1295 2272 0043   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

110.000

       

F

4

2

90

0

111

110.000

                   
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS            

7.510.000

15 453 1295 2843 0043   FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

7.510.000

       

F

4

2

90

0

111

358.000

       

F

3

2

90

0

100

7.152.000

 
  TOTAL - GERAL

7.861.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

7.861.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

67.903.453

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0022 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA            

67.903.453

28 846 0901 0022 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL            

67.903.453

       

F

3

1

90

0

100

67.903.453

 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

5.490.713

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
15 301 1295 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

40.000

15 301 1295 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

40.000

       

S

3

2

90

0

100

40.000

                   
15 331 1295 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

75.000

15 331 1295 2011 0001   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

75.000

       

F

3

1

90

0

100

75.000

                   
15 306 1295 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

576.700

15 306 1295 2012 0001   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

576.700

       

F

3

1

90

0

100

576.700

                   
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS            

4.799.013

15 453 1295 2843 0001   FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL            

4.799.013

       

F

4

2

90

0

100

270.000

       

F

3

2

90

0

100

4.529.013

 
  TOTAL - GERAL

73.394.166

 
 
  TOTAL - FISCAL

73.354.166

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

40.000

 

 

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

4.691.486

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0794 4832 CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO            

1.718.608

04 122 0794 4832 0001   CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL            

1.718.608

       

F

3

2

90

0

100

495.014

       

F

3

2

90

0

133

1.223.594

                   
04 122 0794 6738 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO            

98.000

04 122 0794 6738 0001   REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL            

98.000

       

F

3

2

90

0

100

98.000

                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0794 11GQ DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA            

1.148.160

04 122 0794 11GQ 0001   DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA - NACIONAL            

1.148.160

       

F

3

2

90

0

100

72.000

       

F

3

2

90

0

133

518.260

       

F

4

2

90

0

133

557.900

                   
04 122 0794 12C5 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA            

577.707

04 122 0794 12C5 0001   DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA - NACIONAL            

577.707

       

F

3

2

90

0

133

454.411

       

F

3

2

90

0

100

123.296

                   
04 126 0794 3538 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL            

1.149.011

04 126 0794 3538 0001   DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL - NACIONAL            

1.149.011

       

F

3

2

90

0

133

1.149.011

 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO

15.887.535

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 846 1003 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF            

6.365.632

04 846 1003 0001 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL            

6.365.632

       

F

5

0

90

0

100

6.365.632

                   
04 846 1003 0402 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID            

1.375.000

04 846 1003 0402 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL            

1.375.000

       

F

5

0

90

0

100

1.375.000

                   
04 846 1003 0538 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE            

258.236

04 846 1003 0538 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL            

258.236

       

F

5

0

90

0

100

258.236

                   
04 846 1003 0539 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN            

5.949.661

04 846 1003 0539 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL            

5.949.661

       

F

5

0

90

0

100

5.949.661

                   
04 846 1003 0541 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD            

1.683.440

04 846 1003 0541 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL            

1.683.440

       

F

5

0

90

0

100

1.683.440

                   
04 846 1003 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD            

255.566

04 846 1003 0542 0001   INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL            

255.566

       

F

5

0

90

0

100

255.566

 
  TOTAL - GERAL

20.579.021

 
 
  TOTAL - FISCAL

20.579.021

 

 

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

111.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 301 0797 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

50.000

04 301 0797 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

50.000

       

S

3

2

90

0

100

50.000

                   
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS            

61.000

04 573 0797 2663 0001   DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL            

61.000

       

F

3

2

90

0

100

61.000

 
  TOTAL - GERAL

111.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

61.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

50.000

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO

5.490.713

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
17 512 0122 0586 APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS)            

5.490.713

17 512 0122 0586 0020   APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) - NA REGIAO NORDESTE            

5.490.713

       

F

4

2

30

0

100

4.851.118

       

F

4

2

40

0

100

639.595

 
  TOTAL - GERAL

5.490.713

 
 
  TOTAL - FISCAL

5.490.713

 

 

 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

468.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 453 1295 5174 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS            

468.000

15 453 1295 5174 0043   MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

468.000

       

F

4

2

90

0

111

468.000

 
9989 MOBILIDADE URBANA

7.393.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
15 453 9989 005J APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL            

7.393.000

15 453 9989 005J 0018   APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL - IMPLANTACAO DE TRECHOS DO SISTEMA            

7.393.000

      DE TRENS URBANOS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              
       

F

4

2

90

0

100

7.393.000

 
  TOTAL - GERAL

7.861.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

7.861.000