Leis Ordinárias (2005) - 11.174, de 6.9.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.174, de 6.9.2005 - Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.




Lei nº 11.174

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.174, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.

Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O Poder Executivo é autorizado a doar, sem encargos, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. as cem mil cotas representativas da participação da União no capital social da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.

        Art. 2o Ficam o Ministério da Saúde e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizados a adotar as medidas necessárias à transferência de que trata o art. 1o desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Saraiva Felipe

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2005.