Leis Ordinárias (2005) - 11.166, de 31.8.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.166, de 31.8.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.166

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.166, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e

        II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2005.

 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO

125.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 306 1061 0513 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA            

125.000.000

12 306 1061 0513 0001   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL            

13.598.000

       

S

3

1

30

0

379

6.799.000

       

S

3

1

40

0

379

6.799.000

12 306 1061 0513 0011   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA            

1.008.000

       

S

3

1

30

0

379

481.807

       

S

3

1

40

0

379

526.193

12 306 1061 0513 0012   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE            

498.000

       

S

3

1

30

0

379

309.212

       

S

3

1

40

0

379

188.788

12 306 1061 0513 0013   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS            

2.355.000

       

S

3

1

30

0

379

1.014.031

       

S

3

1

40

0

379

1.340.969

12 306 1061 0513 0014   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA            

273.000

       

S

3

1

30

0

379

222.435

       

S

3

1

40

0

379

50.565

12 306 1061 0513 0015   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA            

5.373.000

       

S

3

1

30

0

379

1.276.783

       

S

3

1

40

0

379

4.096.217

12 306 1061 0513 0016   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA            

426.000

       

S

3

1

30

0

379

302.980

       

S

3

1

40

0

379

123.020

12 306 1061 0513 0017   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS            

957.000

       

S

3

1

30

0

379

489.289

       

S

3

1

40

0

379

467.711

12 306 1061 0513 0021   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO            

5.394.000

       

S

3

1

30

0

379

1.143.000

       

S

3

1

40

0

379

4.251.000

12 306 1061 0513 0022   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI            

2.547.000

       

S

3

1

30

0

379

735.000

       

S

3

1

40

0

379

1.812.000

12 306 1061 0513 0023   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA            

5.970.000

       

S

3

1

30

0

379

987.000

       

S

3

1

40

0

379

4.983.000

12 306 1061 0513 0024   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

2.034.000

       

S

3

1

30

0

379

717.000

       

S

3

1

40

0

379

1.317.000

12 306 1061 0513 0025   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA            

2.736.000

       

S

3

1

30

0

379

969.000

       

S

3

1

40

0

379

1.767.000

12 306 1061 0513 0026   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

5.340.000

       

S

3

1

30

0

379

1.710.000

       

S

3

1

40

0

379

3.630.000

12 306 1061 0513 0027   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS            

2.256.000

       

S

3

1

30

0

379

517.672

       

S

3

1

40

0

379

1.738.328

12 306 1061 0513 0028   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE            

1.416.000

       

S

3

1

30

0

379

519.000

       

S

3

1

40

0

379

897.000

12 306 1061 0513 0029   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA            

11.418.000

       

S

3

1

30

0

379

3.408.000

       

S

3

1

40

0

379

8.010.000

12 306 1061 0513 0031   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

11.100.000

       

S

3

1

30

0

379

5.400.000

       

S

3

1

40

0

379

5.700.000

12 306 1061 0513 0032   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

1.923.000

       

S

3

1

30

0

379

806.645

       

S

3

1

40

0

379

1.116.355

12 306 1061 0513 0033   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

6.792.000

       

S

3

1

30

0

379

1.992.278

       

S

3

1

40

0

379

4.799.722

12 306 1061 0513 0035   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO            

19.401.000

       

S

3

1

30

0

379

9.600.266

       

S

3

1

40

0

379

9.800.734

12 306 1061 0513 0041   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA            

5.547.000

       

S

3

1

30

0

379

2.290.172

       

S

3

1

40

0

379

3.256.828

12 306 1061 0513 0042   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

3.312.000

       

S

3

1

30

0

379

1.510.362

       

S

3

1

40

0

379

1.801.638

12 306 1061 0513 0043   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

5.475.000

       

S

3

1

30

0

379

2.736.072

       

S

3

1

40

0

379

2.738.928

12 306 1061 0513 0051   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

1.893.000

       

S

3

1

30

0

379

846.558

       

S

3

1

40

0

379

1.046.442

12 306 1061 0513 0052   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS            

3.360.000

       

S

3

1

30

0

379

1.683.000

       

S

3

1

40

0

379

1.677.000

12 306 1061 0513 0053   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL            

1.074.000

       

S

3

1

30

0

379

1.074.000

12 306 1061 0513 0054   APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

1.524.000

       

S

3

1

30

0

379

711.000

       

S

3

1

40

0

379

813.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

125.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

125.000.000

 

 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

125.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

125.000.000

       

F

9

0

99

0

100

125.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

125.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

125.000.000