Leis Ordinárias (2005) - 11.177, de 19.9.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.177, de 19.9.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.177

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.2005.

 

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS

19.342.918

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 121 1088 0A10 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE            

10.042.918

04 121 1088 0A10 0001   COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL            

10.042.918

       

F

3

2

30

0

148

4.803.649

       

F

3

2

30

0

100

3.036.147

       

F

4

2

30

0

148

1.349.911

       

F

4

2

30

0

100

853.211

                   
04 032 1088 0A11 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX            

9.300.000

04 032 1088 0A11 0001   COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL            

9.300.000

       

F

3

2

30

0

148

7.621.231

       

F

3

2

40

0

148

1.678.769

 
  TOTAL - FISCAL

19.342.918

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

19.342.918

 

 

 
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS

19.342.918

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 846 1088 0684 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX            

11.500.000

04 846 1088 0684 0001   APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL            

11.500.000

       

F

3

2

30

0

148

7.621.231

       

F

3

2

40

0

148

1.678.769

       

F

3

2

90

0

148

1.153.560

       

F

3

2

90

2

100

1.046.440

                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 1088 5310 ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE            

7.842.918

04 122 1088 5310 0001   ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL            

7.842.918

      PROJETO ELABORADO (UNIDADE) 6

F

3

2

90

0

148

3.300.000

       

F

3

2

90

2

100

2.721.418

       

F

4

2

90

0

148

1.700.000

       

F

4

2

90

2

100

121.500

 
  TOTAL - FISCAL

19.342.918

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

19.342.918