Leis Ordinárias (2005) - 11.163, de 11.8.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.163, de 11.8.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.




Lei nº 11.163

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.163, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.

Conversão da MPv nº 250, de 2005

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

        Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 250, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Congresso Nacional, em 11de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.2005

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

30.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 244 1029 0A01 AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

30.000.000

08 244 1029 0A01 0001   AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

30.000.000

       

S

3

2

90

0

300

30.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

30.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

30.000.000