Leis Ordinárias (2005) - 11.167, de 31.8.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.167, de 31.8.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Lei nº 11.167

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.167, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2005.

 

 
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

254.200.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
07 212 0681 0128 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS            

247.200.000

07 212 0681 0128 0001   CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL            

247.200.000

       

F

3

2

80

0

100

247.200.000

                   
07 212 0681 0871 CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS            

7.000.000

07 212 0681 0871 0001   CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL            

7.000.000

       

F

3

2

80

0

100

7.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

254.200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

254.200.000