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| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.
| ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES | ||||||||||||||
| UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES | ||||||||||||||
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
| F | D | D | E | |||||||||||
| 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 254.200.000 | |||||||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
| 07 212 | 0681 0128 | CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS | 247.200.000 | |||||||||||
| 07 212 | 0681 0128 0001 | CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL | 247.200.000 | |||||||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 247.200.000 | ||||||||
| 07 212 | 0681 0871 | CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 7.000.000 | |||||||||||
| 07 212 | 0681 0871 0001 | CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL | 7.000.000 | |||||||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 254.200.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 254.200.000 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 22/12/2021
