Art. 3º da Lei nº 11.177/2005: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.177, de 19.9.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.2005.


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO I						CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS													19.342.918


		OPERACOES ESPECIAIS


04 121	1088 0A10	COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE											10.042.918
04 121	1088 0A10 0001			COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL									10.042.918
							F	3	2	30	0	148	4.803.649
							F	3	2	30	0	100	3.036.147
							F	4	2	30	0	148	1.349.911
							F	4	2	30	0	100	853.211

04 032	1088 0A11	COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX											9.300.000
04 032	1088 0A11 0001			COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL									9.300.000
							F	3	2	30	0	148	7.621.231
							F	3	2	40	0	148	1.678.769

			TOTAL - FISCAL		19.342.918


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		19.342.918


ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO II							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS														19.342.918


		OPERACOES ESPECIAIS


04 846	1088 0684	APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX												11.500.000
04 846	1088 0684 0001			APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL										11.500.000
								F	3	2	30	0	148	7.621.231
								F	3	2	40	0	148	1.678.769
								F	3	2	90	0	148	1.153.560
								F	3	2	90	2	100	1.046.440

		PROJETOS


04 122	1088 5310	ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE												7.842.918
04 122	1088 5310 0001			ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL										7.842.918
					PROJETO ELABORADO (UNIDADE) 6			F	3	2	90	0	148	3.300.000
								F	3	2	90	2	100	2.721.418
								F	4	2	90	0	148	1.700.000
								F	4	2	90	2	100	121.500

			TOTAL - FISCAL			19.342.918


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			19.342.918

Conteudo atualizado em 26/05/2021