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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 11.243, de 23.12.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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LEI Nº 11.243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00 (trinta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 16.981.150,00 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta reais), sendo:

a) R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 1.981.150,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, cento e cinqüenta reais) de Recursos Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.261.068,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

5.500.000

ATIVIDADES

26 301 0225 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

5.500.000

26 301 0225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

5.500.000

S

3

2

90

0

100

3.000.000

S

3

2

90

0

100

2.500.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

12.725.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 09IG PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA (ES)

1.725.000

26 846 0909 09IG 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

1.725.000

F

5

2

90

0

111

1.725.000

26 846 0909 09JE PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

11.000.000

26 846 0909 09JE 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO

11.000.000

F

5

2

90

0

100

11.000.000

TOTAL - GERAL

18.225.000

TOTAL - FISCAL

12.725.000

TOTAL - SEGURIDADE

5.500.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0228 NAVEGACAO INTERIOR

6.504

ATIVIDADES

26 331 0228 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

6.504

26 331 0228 2011 0103 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG

6.504

F

3

1

90

0

250

6.504

TOTAL - GERAL

6.504

TOTAL - FISCAL

6.504

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

580.054

ATIVIDADES

26 301 0237 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

98.543

26 301 0237 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

98.543

S

3

2

90

0

111

98.543

26 365 0237 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

13.865

26 365 0237 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

13.865

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 2

F

3

2

90

0

111

13.865

26 122 0237 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

467.646

26 122 0237 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

467.646

F

3

2

90

0

250

467.646

TOTAL - GERAL

580.054

TOTAL - FISCAL

481.511

TOTAL - SEGURIDADE

98.543

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.946.000

ATIVIDADES

26 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.507.000

26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

1.507.000

F

3

2

90

0

250

1.507.000

26 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

180.000

26 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

180.000

F

3

1

90

0

111

180.000

26 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

259.000

26 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

259.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 534

F

3

1

90

0

111

259.000

TOTAL - GERAL

1.946.000

TOTAL - FISCAL

1.946.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

1.965.092

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

1.965.092

26 782 0220 2834 0014 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA

1.965.092

F

4

2

90

0

111

255.432

F

4

2

90

0

311

1.709.660

0230 CORREDOR LESTE

4.000.000

PROJETOS

26 783 0230 12HP CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.500.000

26 783 0230 12HP 0101 CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - MG

1.500.000

F

4

2

40

0

111

1.500.000

26 783 0230 12HR CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.000.000

26 783 0230 12HR 0101 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - MG

1.000.000

F

4

2

40

0

111

1.000.000

26 783 0230 7539 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.500.000

26 783 0230 7539 0004 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS – MG

1.500.000

F

4

2

40

0

311

1.000.000

F

4

2

40

0

111

500.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

1.000.000

PROJETOS

26 783 0231 11XK CONSTRUCAO DE VIADUTO SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DE SAO PAULO

1.000.000

26 783 0231 11XK 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTO SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DE SAO PAULO - TRECHO NO MUNICIPIO DE VALENTIM GENTIL – SP

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

1.500.000

PROJETOS

26 782 0232 11VT CONSTRUCAO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NA BR-376 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

1.500.000

26 782 0232 11VT 0002 CONSTRUCAO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NA BR-376 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – NO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – MS (CONTORNO LESTE)

1.500.000

F

4

2

40

0

100

1.500.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

1.000.000

PROJETOS

26 782 0237 1238 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BR-414 NO ESTADO DE GOIÁS

1.000.000

26 782 0237 1238 0101 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BR-414 NO ESTADO DE GOIÁS – TRECHO COCALZINHO – NIQUELÂNDIA - GO

1.000.000

F

4

2

30

0

111

500.000

F

4

2

30

0

311

500.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

7.019.568

PROJETOS

26 782 0238 7242 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-432 NO ESTADO DE RORAIMA

1.496.000

26 782 0238 7242 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-432 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO CANTA - NOVO PARAISO - RR

1.496.000

F

4

2

90

0

111

1.496.000

26 782 0238 7457 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-210 NO ESTADO DE RORAIMA

5.523.568

26 782 0238 7457 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-210 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO KM 10 - KM 80 - RR

5.523.568

F

4

2

90

0

111

5.523.568

0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

2.000.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS

2.000.000

26 782 0663 5394 0025 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DA PARAÍBA

1.000.000

F

4

2

40

0

311

1.000.000

26 782 0663 5394 0033 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.000.000

F

4

2

90

0

311

1.000.000

TOTAL - GERAL

18.484.660

TOTAL - FISCAL

18.484.660

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

3.000.000

ATIVIDADES

26 121 0225 6264 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES

3.000.000

26 121 0225 6264 0001 ESTUDOS E PESQUISAS PARA O PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - NACIONAL

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.276.408

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 0553 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP)

551.408

26 846 0909 0553 0103 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO MUNICIPIO DE GUARUJA - SP

551.408

F

5

2

90

0

111

551.408

26 846 0909 09ID PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA (ES)

1.725.000

26 846 0909 09ID 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - DERROCAGEM DO CANAL DE ACESSO NO PORTO DE VITORIA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

1.725.000

F

5

2

90

0

111

1.725.000

TOTAL - GERAL

5.276.408

TOTAL - FISCAL

5.276.408

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

4.209.660

ATIVIDADES

26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS

4.209.660

26 782 0220 2841 0014 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA

4.209.660

F

4

2

90

0

311

4.209.660

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

1.000.000

PROJETOS

26 783 0229 11WY ADEQUACAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.000.000

26 783 0229 11WY 0101 ADEQUACAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - MG

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

0230 CORREDOR LESTE

1.250.000

PROJETOS

26 783 0230 11WP RECUPERACAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

700.000

26 783 0230 11WP 0101 RECUPERACAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO PACOBAIBA - PIABETA - RJ

700.000

F

4

2

90

0

111

700.000

26 783 0230 11X1 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

250.000

26 783 0230 11X1 0105 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO PERIMETRO URBANO DE TRES CORACOES - MG

250.000

F

4

2

90

0

111

250.000

26 783 0230 7539 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

300.000

26 783 0230 7539 0103 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT - MG

300.000

F

4

2

90

0

111

300.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

750.000

PROJETOS

26 783 0231 11XD ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO

750.000

26 783 0231 11XD 0103 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO - NO PERIMETRO URBANO DE CUBATAO - SP

250.000

F

4

2

90

0

111

250.000

26 783 0231 11XD 0105 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO - NO PERIMETRO URBANO DE SAO PAULO - SP

250.000

F

4

2

90

0

111

250.000

26 783 0231 11XD 0107 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SAO PAULO - NO PERIMETRO URBANO DE EMBU-GUACU - SP

250.000

F

4

2

90

0

111

250.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

1.000.000

PROJETOS

26 783 0233 11X9 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DO PARANA

500.000

26 783 0233 11X9 0113 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DO PARANA - NO PERIMETRO URBANO DE PONTA GROSSA - PR

250.000

F

4

2

90

0

111

250.000

26 783 0233 11X9 0115 ADEQUACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DO PARANA - NO PERIMETRO URBANO DE CURITIBA - PR

250.000

F

4

2

90

0

111

250.000

26 783 0233 1228 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA

500.000

26 783 0233 1228 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR

500.000

F

4

2

90

0

111

500.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

8.775.000

PROJETOS

26 784 0238 11PR CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA

2.880.000

26 784 0238 11PR 0101 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

1.080.000

F

4

2

90

0

111

1.080.000

26 784 0238 11PR 0103 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO BOIACU - RR

1.800.000

F

4

2

90

0

111

1.800.000

26 782 0238 12EX CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-431 NO ESTADO DE RORAIMA

3.195.000

26 782 0238 12EX 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-431 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-174 - SANTA MARIA BOIACU - RR

3.195.000

F

4

2

90

0

111

3.195.000

26 782 0238 12EY CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA

900.000

26 782 0238 12EY 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA - TRECHO BOA VISTA - PACARAIMA - RR

900.000

F

4

2

90

0

111

900.000

26 782 0238 12GN CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA

1.800.000

26 782 0238 12GN 0101 CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NA BR-174 NO ESTADO DE RORAIMA - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

1.800.000

F

4

2

90

0

111

1.800.000

TOTAL - GERAL

16.984.660

TOTAL - FISCAL

16.984.660


Conteudo atualizado em 06/12/2023