Leis Ordinárias (2005) - 11.252, de 27.12.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.252, de 27.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.Mensagem de veto




Lei nº 11.252

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

100.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 1029 4570 RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES            

100.000

06 182 1029 4570 0027   RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES – MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT

MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) = 1

           

100.000

       

F

4

2

40

0

100

100.000

 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER

8.548.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 1047 5898 SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO)            

8.548.000

18 544 1047 5898 0028   SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO) – NO ESTADO DE SERGIPE

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 15

           

8.548.000

       

F

4

2

30

0

100

8.548.000

 
  TOTAL - GERAL

8.648.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

8.648.000

 

 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

10.000.000

PROJETOS

18 544 0515 11NI CONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA

8.000.000

18 544 0515 11NI 0023 CONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA

8.000.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 6

F

4

2

90

0

100

8.000.000

18 544 0515 3735 CONSTRUCAO DA BARRAGEM CONGONHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.000.000

18 544 0515 3735 0031 (VETADO)

(VETADO)

V

E

T

A

D

O

(VETADO)

TOTAL - GERAL

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

8.648.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA            

8.648.000

18 544 0515 1851 0822   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO SERGIPE            

8.648.000

       

F

4

2

30

0

100

8.648.000

 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

8.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 1036 12EP INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE)            

8.000.000

18 544 1036 12EP 0020   INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE) - NA REGIAO NORDESTE            

8.000.000

       

F

4

2

90

0

100

8.000.000

 
  TOTAL - GERAL

16.648.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

16.648.000

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

2.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA            

2.000.000

18 544 0515 1851 0048   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA            

2.000.000

       

F

4

2

40

0

100

2.000.000

 
  TOTAL - GERAL

2.000.000

 
 
  TOTAL - FISCAL

2.000.000

 

 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.648.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA

100.000

18 GESTÃO AMBIENTAL

8.548.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
182 DEFESA CIVIL

100.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

8.548.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

100.000

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER

8.548.000

   

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS  

8.648.000

  INVESTIMENTOS

8.648.000

     

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

8.648.000

  INVESTIMENTOS

8.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

10.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

10.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS  

10.000.000

  INVESTIMENTOS

10.000.000

     

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

10.000.000

  INVESTIMENTOS

10.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 16.648.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

16.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

16.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

8.648.000

1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

8.000.000

   

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS  

16.648.000

  INVESTIMENTOS

16.648.000

     

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

16.648.000

  INVESTIMENTOS

16.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.000.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

2.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

2.000.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

2.000.000

   

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS  

2.000.000

  INVESTIMENTOS

2.000.000

     

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

2.000.000

  INVESTIMENTOS

2.000.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA

100.000

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.548.000

  TOTAL – GERAL

18.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
182 DEFESA CIVIL

100.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

18.548.000

  TOTAL – GERAL

18.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
06 SEGURANÇA PÚBLICA

100.000

182 DEFESA CIVIL

100.000

   
18 GESTÃO AMBIENTAL

18.548.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

18.548.000

  TOTAL – GERAL

18.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA

10.000.000

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

100.000

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO – CONVIVER

8.548.000

  TOTAL – GERAL

18.648.000

   

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO

53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL    
   

18.648.000

  TOTAL - GERAL

18.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
18 GESTÃO AMBIENTAL

18.648.000

  TOTAL - GERAL

18.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
544 RECURSOS HÍDRICOS

18.648.000

  TOTAL - GERAL

18.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNÇÕES
18 GESTÃO AMBIENTAL

18.648.000

544 RECURSOS HÍDRICOS

18.648.000

  TOTAL - GERAL

18.648.000

   
 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

10.648.000

1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

8.000.000

  TOTAL - GERAL

18.648.000

   

QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO

53000 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

18.648.000

  TOTAL - GERAL

18.648.000

___________________________________________________________________________________________________________________