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Art. 2º da Lei nº 11.164/2005

Leis Ordinárias - 11.164, de 18.8.2005 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2005


Conteudo atualizado em 09/01/2022