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Art. 16 da Lei nº 11.156/2005

Leis Ordinárias - 11.156, de 29.7.2005 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB e dá outras providências.


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Artigo 16

Art. 16. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas aos servidores a que se refere o art. 9º desta Lei, a GDAMB:

I - somente será devida se percebida há pelo menos 60 (sessenta) meses; e

II - será calculada pela média aritmética dos valores percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.


Conteudo atualizado em 15/10/2021