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Art. 20 da Lei nº 11.156/2005

Leis Ordinárias - 11.156, de 29.7.2005 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB e dá outras providências.


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Artigo 20

Art. 20. O titular de cargo de provimento efetivo dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não faz jus à percepção da GDAMB.


Conteudo atualizado em 15/10/2021